TÍTULO III - Das Medidas de ProteçãoCAPÍTULO II - Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 44
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 54 acórdãos e 33 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 44. As medidas de proteção à pessoa idosa
previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão
em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
previstas nesta Lei poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão
em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos
familiares e comunitários.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
54
acórdãos de 18 tribunais
TJSP 8 · TJMG 5 · TJRJ 5 · TJPI 5 · TJGO 5 · TJSC 4 · TJRS 3 · TJPR 3 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJRN 2 · TJES 2 e outros
Apelação 1500624-46.2025.8.26.0180TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5006839-83.2025.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 1028513-70.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 29/09/2026
33
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJMA 22 · STJ 3 · STF 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TST 1 · TJGO 1 · TJPB 1
Hc HC 1132960STJ, Nilsoni de Freitas Custódio, julgado em 01/10/2026
AREsp AREsp 2975513STJ, Nancy Andrighi, julgado em 18/09/2025
Conflito de Competência Cível 5002104-94.2024.8.24.0000TJSC, Vilson Fontana, julgado em 20/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.