Art. 37 Direito à moradia digna

Art. 37. A pessoa idosa tem direito a moradia
digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus
familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o
A assistência integral na modalidade de entidade de longa
permanência será prestada quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar,
abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.
§ 2º Toda instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa fica
obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 3º As instituições que abrigarem pessoas
idosas são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as
necessidades delas, bem como provê-las com alimentação regular e higiene
indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)