TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte
Art. 41
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 32 acórdãos e 32 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Art. 41. É assegurada a reserva para as
pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma
a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
pessoas idosas, nos termos da lei local, de 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma
a garantir a melhor comodidade à pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 11 tribunais
TJSP 16 · TJPE 4 · TJRJ 3 · TJMT 2 · STJ 1 · TJSC 1 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJTO 1 · CNJ 1
Conflito de competência cível 0006479-25.2026.8.27.2700TJTO, Silvana Maria Parfieniuk, julgado em 29/04/2026
Apelação 0810335-34.2024.8.19.0023TJRJ, Daniela Brandão Ferreira, julgado em 28/08/2025
Decisão 0000074-62.2021.8.16.0207TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 18/08/2025
32
decisões monocráticas de 7 tribunais
STJ 16 · TJSP 10 · TST 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJRJ 1 · TJPR 1
Apelação 0007148-49.2017.8.19.0006TJRJ, Eduardo Antonio Klausner, julgado em 06/08/2025
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1537946STF, Edson Fachin, julgado em 22/04/2025
Decisão 0002431-37.2024.8.16.0004TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 05/07/2024
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- Art. 35 Contrato de prestação de serviços
- Art. 34
- Art. 33
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 30
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.