Art. 30

Art. 30.
A perda da condição de segurado não será considerada para a concessão
da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento
do benefício.
Parágrafo único. O cálculo do valor do benefício previsto no caput
observará o
disposto no caput
e § 2o
do art. 3o
da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999
, ou, não havendo salários-de-contribuição
recolhidos a partir da competência de julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 1991 .