TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Art. 26 Exercício profissional do idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 22 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas,
intelectuais e psíquicas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
intelectuais e psíquicas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 12 tribunais
TST 5 · TJGO 3 · TRT10 3 · TJPE 2 · TRT5 2 · TJBA 1 · TJRJ 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TRF2 1 · TRT16 1 · TRT18 1
Recurso Inominado 1002042-46.2024.8.11.0013TJMT, Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 08/09/2026
Apelação Cível 5000368-91.2026.4.02.9999TRF2, Marcelo Leonardo Tavares, julgado em 01/09/2026
RRAg 0000722-95.2020.5.17.0014TST, Katia Magalhaes Arruda, julgado em 04/06/2025
39
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 32 · STJ 3 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJPB 1
Agravo de Instrumento 5344505-97.2026.8.21.7000TJRS, Deborah Coleto Assumpção de Moraes, julgado em 25/09/2026
Rot 0022414-24.2021.5.04.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 14/08/2026
Rr 0000665-95.2020.5.17.0008TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 06/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 27
- Art. 28 Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 25
- Art. 24
- Art. 23 Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 29
- Art. 22 Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 30
- Art. 21 Acesso do idoso à educação
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 20
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.