TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 25
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 8 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 25. As instituições de educação superior ofertarão às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância,
constituídos por atividades formais e não formais.
(Redação
dada pela lei nº 13.535, de 2017)
Parágrafo único. O poder público apoiará a criação de universidade
aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
constituídos por atividades formais e não formais.
(Redação
dada pela lei nº 13.535, de 2017)
Parágrafo único. O poder público apoiará a criação de universidade
aberta para as pessoas idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.535/2017 de 15 de dezembro de 2017
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TJRJ 5 · TJPR 2 · TJMT 1
Decisão 0001400-63.2022.8.16.0129TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 28/09/2026
Decisão 0066736-71.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 24/08/2026
Agravo de Instrumento 0003291-95.2026.8.19.0000TJRJ, Ricardo Alberto Pereira, julgado em 06/04/2026
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJCE 1
Apelação / Remessa Necessária 0171070-79.2019.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 01/06/2021
Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 6111STF, Edson Fachin, julgado em 27/03/2019
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 24
- Art. 23 Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 22 Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 21 Acesso do idoso à educação
- Art. 20
- Art. 26 Exercício profissional do idoso
- Art. 27
- Art. 28 Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 29
- Art. 30
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.