TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 20
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 2.379 acórdãos e 108 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 20. A pessoa idosa tem direito a
educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços
que respeitem sua peculiar condição de idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços
que respeitem sua peculiar condição de idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
2.379
acórdãos de 25 tribunais
TR3 2.180 · TRF3 76 · TRF2 49 · TJRJ 15 · TRF1 13 · TJRO 7 · TRF4 7 · TR1 6 · TJRN 3 · TJGO 3 · TJMA 3 · TJDFT 2 e outros
Decisão 0800885-73.2025.8.14.0087TJPA, julgado em 19/10/2026
Apelação Cível 5001972-33.2026.4.04.9999TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5005204-33.2025.4.04.7107TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 08/07/2026
108
decisões monocráticas de 10 tribunais
TRF4 55 · STJ 34 · TJMA 4 · TR3 4 · TR2 3 · TJDFT 2 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TJSC 1 · TJGO 1
Apelação/Remessa Necessária 5008727-15.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5000422-38.2020.4.04.7113TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5001563-56.2025.4.04.7133TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 21 Acesso do idoso à educação
- Art. 22 Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 23 Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 18
- Art. 17 Opção do idoso por tratamento
- Art. 16 Direito a acompanhante em internação
- Art. 15 Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 14 Provimento público de sustento do idoso
- Art. 26 Exercício profissional do idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.