TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Art. 14 Provimento público de sustento do idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 142 acórdãos e 88 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 14. Se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem
condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse
provimento, no âmbito da assistência social.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse
provimento, no âmbito da assistência social.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
142
acórdãos de 25 tribunais
TR3 40 · TJRJ 21 · TJPR 19 · TJMA 7 · TJCE 6 · TJES 6 · TJPE 5 · STJ 4 · TJRN 4 · TJMT 4 · TJGO 4 · TRF2 3 e outros
Embargos de Declaração Cível 1010782-96.2024.8.26.0361TJSP, Alcides Leopoldo, julgado em 03/11/2026
198 0702584-19.2026.8.07.0001TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 16/09/2026
Recurso Inominado Cível 7070379-78.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 16/09/2026
88
decisões monocráticas de 12 tribunais
TRF4 52 · STJ 17 · TJMA 8 · TJBA 2 · TR3 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJGO 1 · TCESP 1 · TRF2 1
Apelação Cível 5000422-38.2020.4.04.7113TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5001563-56.2025.4.04.7133TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 5003275-23.2021.4.04.7133TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026
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- Art. 18
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- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 8
- Art. 20
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.