TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida
Art. 8
64 acórdãos e 37 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 8o
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Decisões que citam este artigo
64
acórdãos de 21 tribunais
TJRJ 8 · TJBA 8 · TRT6 7 · TJPR 4 · TJSC 3 · TJRN 3 · TJES 3 · TJAM 3 · TJMA 3 · TJAP 3 · STJ 2 · TJDFT 2 e outros
Decisão 0886548-32.2022.8.14.0301TJPA, julgado em 15/09/2026
AREsp AREsp 2593943STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 31/08/2026
Decisão 0066736-71.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 24/08/2026
37
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 14 · TST 4 · STF 3 · TJBA 3 · TJDFT 2 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJAM 1 · TJMA 1 e outros
AREsp AREsp 3255693STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 02/09/2026
REsp REsp 2253981STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 14/08/2026
Apelação Cível 0101269-28.2009.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 11/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 9 Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 10 Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11 Alimentos ao idoso
- Art. 12 Obrigação alimentar solidária
- Art. 13 Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14 Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15 Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16 Direito a acompanhante em internação
- Art. 17 Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.