TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Art. 13 Transação de alimentos extrajudicial
Última alteração pela Lei 11.737/2008, de 14 de julho de 2008. 25 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 13. As transações relativas a
alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
(Redação dada pela Lei nº
11.737, de 2008)
alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título
executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
(Redação dada pela Lei nº
11.737, de 2008)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.737/2008 de 14 de julho de 2008
Decisões que citam este artigo
25
acórdãos de 11 tribunais
TJPR 5 · TJSP 4 · TJCE 3 · TJDFT 2 · TJRJ 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJBA 2 · TJES 1 · TJGO 1 · TRT1 1
Agravo de Instrumento 3020413-33.2026.8.06.0000TJCE, Francisco Lucidio de Queiroz Junior, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 3016091-67.2026.8.06.0000TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 1028513-70.2026.8.11.0000TJMT, Marcio Vidal, julgado em 29/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
Agravo de Instrumento 0823705-38.2023.8.10.0000TJMA
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 8
- Art. 18
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- Art. 20
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.