TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Art. 11 Alimentos ao idoso
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 165 acórdãos e 39 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 11. Os alimentos serão prestados à pessoa
idosa na forma da lei civil.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
idosa na forma da lei civil.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
165
acórdãos de 27 tribunais
TJPR 53 · TJRJ 19 · TJSC 17 · TJMG 14 · TJDFT 11 · TJRS 10 · TRF5 6 · TJSP 4 · TR3 4 · TJGO 3 · TRT6 3 · STF 2 e outros
Apelação Cível 1004655-83.2023.8.26.0101TJSP, Salles Rossi, julgado em 12/11/2026
Decisão 0012378-59.2026.8.16.0000TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 04/11/2026
Decisão 0140994-86.2025.8.16.0000TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 04/11/2026
39
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 9 · TJRS 9 · TJPE 8 · TJDFT 4 · TJSP 2 · TST 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMA 1 · TJPB 1 · TR3 1
Apelação 5001481-87.2022.8.21.0063TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5217571-94.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 07/07/2026
Agravo de Instrumento 5066549-86.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Augusto Guimaraes de Souza, julgado em 16/06/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 12 Obrigação alimentar solidária
- Art. 13 Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14 Provimento público de sustento do idoso
- Art. 10 Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 9 Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 8
- Art. 15 Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16 Direito a acompanhante em internação
- Art. 17 Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.