Art. 10 Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa

Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade
assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa
humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos
na Constituição e nas leis.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1o
O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes
aspectos:
I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários,
ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – prática de esportes e de diversões;
V – participação na vida familiar e comunitária;
VI – participação na vida política, na forma da lei;
VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
§ 2o
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade
física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3º É dever de todos zelar pela dignidade da pessoa idosa,
colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante,
vexatório ou constrangedor.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)