TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO I - Do Direito à Vida
Art. 9 Proteção estatal à vida e saúde
405 acórdãos e 120 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 9o
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a
proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Decisões que citam este artigo
405
acórdãos de 31 tribunais
TJSP 183 · TJPR 48 · TJMG 20 · TJES 18 · TJRS 17 · TJRJ 16 · TJPA 14 · TJCE 10 · TJGO 9 · TJRN 7 · TJMA 7 · TJDFT 6 e outros
Apelação 1500771-94.2026.8.26.0032TJSP, Paulo Galizia, julgado em 05/11/2026
Decisão 0044526-26.2026.8.16.0000TJPR, Hamilton Rafael Marins Schwartz, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5000531-48.2026.8.08.9101TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026
120
decisões monocráticas de 17 tribunais
STJ 29 · TJCE 22 · TJPR 11 · TJMA 10 · STF 9 · TJDFT 9 · TJSP 8 · TJBA 5 · TJSC 3 · TJMG 2 · TJRS 2 · TJES 2 e outros
Recurso Extraordinário RE 1630349STF, Luiz Fux, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 3000397-96.2024.8.06.0107TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5091340-86.2026.8.24.0000TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 8
- Art. 10 Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 11 Alimentos ao idoso
- Art. 12 Obrigação alimentar solidária
- Art. 13 Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14 Provimento público de sustento do idoso
- Art. 15 Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 16 Direito a acompanhante em internação
- Art. 17 Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.