TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde
Art. 16 Direito a acompanhante em internação
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 102 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 16. À pessoa idosa internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral,
segundo o critério médico.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral,
segundo o critério médico.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
102
acórdãos de 19 tribunais
TJDFT 19 · TJRJ 18 · TJBA 14 · TJPE 13 · TJGO 10 · TJSP 8 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJRN 2 · TRF4 2 · STJ 1 · TJSC 1 e outros
Apelação Cível 1085703-70.2023.8.26.0002TJSP, Martin Vargas, julgado em 04/11/2026
Agravo de Instrumento 5234836-12.2026.8.21.7000TJRS, Lúcia de Fátima Cerveira, julgado em 23/09/2026
Apelação Cível 0000072-57.2017.8.17.2001TJPE, Dario Rodrigues Leite de Oliveira, julgado em 04/09/2026
46
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJDFT 12 · TJBA 11 · TJPE 10 · STJ 5 · TJSP 2 · TJPR 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJGO 1 · TRF2 1
Apelação Cível 0019579-23.2025.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0152250-78.2023.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0063158-55.2024.8.17.2001TJPE, Airton Mozart Valadares Vieira Pires, julgado em 02/09/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 15 Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 17 Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 14 Provimento público de sustento do idoso
- Art. 13 Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 12 Obrigação alimentar solidária
- Art. 20
- Art. 11 Alimentos ao idoso
- Art. 21 Acesso do idoso à educação
- Art. 10 Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 22 Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.