TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 21 Acesso do idoso à educação
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/04/2026.
Art. 21. O poder público criará oportunidades
de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo
relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços
tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter
cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais
gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
de acesso da pessoa idosa à educação, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo
relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços
tecnológicos, para sua integração à vida moderna.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º As pessoas idosas participarão das comemorações de caráter
cívico ou cultural, para transmissão de conhecimentos e vivências às demais
gerações, no sentido da preservação da memória e da identidade culturais.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 4 tribunais
TRF1 2 · TJDFT 1 · TJRN 1 · TRF4 1
202 0744817-68.2025.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 16/04/2026
Apelação Cível 5002856-68.2023.4.04.7121TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 11/02/2026
Embargos de Declaração na Apelação Civel (edac) 0016527-51.2016.4.01.9199TRF1, Desembargador Federal João Luiz de Sousa, julgado em 16/11/2016
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 2 · TJDFT 2
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1037494STF, Rosa Weber, julgado em 27/04/2017
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 756937STF, Luís Roberto Barroso, julgado em 18/09/2013
1711 0744817-68.2025.8.07.0000TJDFT, Jair Soares
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 20
- Art. 22 Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 23 Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 24
- Art. 25
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 18
- Art. 17 Opção do idoso por tratamento
- Art. 16 Direito a acompanhante em internação
- Art. 26 Exercício profissional do idoso
- Art. 15 Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 27
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.