TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VI - Da Profissionalização e do Trabalho
Art. 27
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 88 acórdãos e 228 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 27. Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, são vedadas a discriminação e a fixação de limite
máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a
natureza do cargo o exigir.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade,
dando-se preferência ao de idade mais elevada.
máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a
natureza do cargo o exigir.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Parágrafo único. O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade,
dando-se preferência ao de idade mais elevada.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 25 tribunais
TJMT 15 · TCEPR 13 · TJPE 9 · TJRJ 8 · TRF5 6 · TRF3 5 · TRF1 4 · TJSC 3 · TJMG 3 · TJGO 3 · STF 2 · TJRN 2 e outros
Mandado de Segurança Cível 0802185-81.2026.8.22.0000TJRO, Daniel Ribeiro Lagos, julgado em 20/10/2026
PCA - Procedimento de Controle Administrativo 0001326-14.2026.2.00.0000CNJ, Noemia Porto, julgado em 18/09/2026
Mandado de Segurança Cível 0801969-20.2022.8.02.0000TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 24/03/2026
228
decisões monocráticas de 14 tribunais
TCESP 183 · TST 9 · STJ 7 · TRF1 5 · STF 4 · TJDFT 3 · TJSC 3 · TJGO 3 · TJCE 2 · TJRJ 2 · TRF5 2 · TRF4 2 e outros
Apelação Cível 5090338-23.2024.4.02.5101TRF2, Marcus Abraham, julgado em 06/10/2026
Airr 0010227-93.2024.5.03.0068TST, Antonio Fabricio de Matos Goncalves, julgado em 12/08/2026
Admissao de Pessoal - Concurso Processo Seletivo 9515/989/26TCESP, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, julgado em 21/05/2026
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- Art. 30
- Art. 23 Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 22 Conteúdos sobre envelhecimento nos currículos
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 21 Acesso do idoso à educação
- Art. 33
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.