TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social
Art. 33
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 660 acórdãos e 34 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/07/2026.
Art. 33. A assistência social às pessoas
idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes
previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
idosas será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes
previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
660
acórdãos de 3 tribunais
TR3 654 · TJRJ 5 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 0055492-98.2025.8.19.0000TJRJ, Guilherme Braga Peña de Moraes, julgado em 18/09/2025
Agravo de Instrumento 0041341-64.2024.8.19.0000TJRJ, Alexandre Teixeira de Souza, julgado em 29/08/2024
Agravo de Instrumento 0024832-92.2023.8.19.0000TJRJ, Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, julgado em 07/11/2023
34
decisões monocráticas de 6 tribunais
TR3 27 · STF 3 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJSP 1 · TNU 1
Ag.reg. na Reclamação Rcl 95200 AgRSTF, Gilmar Mendes, julgado em 24/07/2026
Reclamação Rcl 95200STF, Gilmar Mendes, julgado em 14/06/2026
Hc HC 1055181STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/12/2025
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34
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- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 30
- Art. 29
- Art. 37 Direito à moradia digna
- Art. 28 Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 38
- Art. 27
- Art. 39 Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.