TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social
Art. 35 Contrato de prestação de serviços
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 98 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 35.
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a
firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a
cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º deste
artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 3o
Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal
firmar o contrato a que se refere o
caput
deste artigo.
Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a
firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1º No caso de entidade filantrópica, ou casa-lar, é facultada a
cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º O Conselho Municipal da Pessoa Idosa ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1º deste
artigo, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pela pessoa idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 3o
Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal
firmar o contrato a que se refere o
caput
deste artigo.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
98
acórdãos de 20 tribunais
TJRS 34 · TJSP 12 · TJPR 11 · TJMG 8 · TJDFT 5 · TJES 5 · TJSC 3 · TJPE 3 · TRT3 3 · TRT18 3 · TJRJ 2 · STJ 1 e outros
Apelação 1500624-46.2025.8.26.0180TJSP, Magalhães Coelho, julgado em 11/11/2026
Decisão 0000636-16.2025.8.16.0083TJPR, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, julgado em 04/11/2026
Apelação 5004642-97.2024.8.24.0113TJSC, Vilson Fontana, julgado em 20/10/2026
49
decisões monocráticas de 14 tribunais
TJRS 12 · TJSC 11 · TRF4 6 · TJDFT 4 · STF 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · STJ 1 · TJCE 1 · TJPR 1 e outros
Agravo de Instrumento 0031066-08.2026.8.17.9000TJPE, Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 23/10/2026
Agravo de Instrumento 5312329-65.2026.8.21.7000TJRS, Marilene Bonzanini, julgado em 07/10/2026
Agravo de Instrumento 5073424-39.2026.8.24.0000TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 11/08/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 34
- Art. 36 Dependência econômica por acolhimento
- Art. 33
- Art. 37 Direito à moradia digna
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 38
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 39 Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
- Art. 30
- Art. 40 Transporte interestadual de idoso
- Art. 29
- Art. 41
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.