TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VIII - Da Assistência Social
Art. 36 Dependência econômica por acolhimento
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2024.
Art. 36. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a
dependência econômica, para os efeitos legais.
(Vigência)
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
dependência econômica, para os efeitos legais.
(Vigência)
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 1 · TJGO 1 · TR5 1 · TR3 1
Agravo de Instrumento 2034802-53.2024.8.26.0000TJSP, Galdino Toledo Júnior, julgado em 18/06/2024
Recurso Inominado Cível 0004669-96.2021.4.05.8500TR5, Tiago Jose Brasileiro Franco, julgado em 10/11/2023
RECURSO INOMINADO CíVEL 5003965-62.2023.4.03.6340TR3
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJGO 2
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5939709-95.2026.8.09.0000TJGO
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 5939709-95.2026.8.09.0000TJGO
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 35 Contrato de prestação de serviços
- Art. 34
- Art. 33
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- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 40 Transporte interestadual de idoso
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 41
- Art. 30
- Art. 42 Prioridade no embarque de idoso
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.