TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO X - Do Transporte
Art. 39 Gratuidade e assentos reservados em transporte coletivo
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 202 acórdãos e 135 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 39.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa
apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo,
serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas
idosas, devidamente identificados com a placa de reservado
preferencialmente para pessoas idosas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 3o
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor
sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput
deste artigo.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
§ 1º Para ter acesso à gratuidade, basta que a pessoa idosa
apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2º Nos veículos de transporte coletivo de que trata este artigo,
serão reservados 10% (dez por cento) dos assentos para as pessoas
idosas, devidamente identificados com a placa de reservado
preferencialmente para pessoas idosas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 3o
No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60
(sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor
sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput
deste artigo.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
202
acórdãos de 30 tribunais
TJRJ 44 · TJES 24 · TJBA 21 · TJSP 12 · TJPE 11 · TJGO 11 · TJRS 10 · STF 8 · TJMT 6 · STJ 5 · TJSC 5 · TR5 5 e outros
Apelação Cível 5022730-54.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
Apelação 5035740-60.2025.8.24.0018TJSC, Jaime Ramos, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0036064-76.2025.4.05.8400TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 24/09/2026
135
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 50 · STF 33 · TJSC 10 · TJRJ 8 · TRF1 6 · TST 6 · TJSP 5 · TJPR 3 · TJES 3 · TJGO 3 · TJDFT 2 · TJMG 2 e outros
AREsp AREsp 3178846STJ, Francisco Falcão, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3224726STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1621120STF, Cármen Lúcia, julgado em 06/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 41
- Art. 42 Prioridade no embarque de idoso
- Art. 38
- Art. 37 Direito à moradia digna
- Art. 36 Dependência econômica por acolhimento
- Art. 35 Contrato de prestação de serviços
- Art. 34
- Art. 33
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 30
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.