TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO VII - Da Previdência Social
Art. 29
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/07/2026.
Art. 29.
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência
Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real
dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma
data de reajuste do salário-mínimo,
pro rata
, de acordo com suas respectivas
datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência
Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real
dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. Os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados na mesma
data de reajuste do salário-mínimo,
pro rata
, de acordo com suas respectivas
datas de início ou do seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 5 tribunais
TRF3 2 · TJRJ 1 · TJBA 1 · TRF2 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0811185-25.2020.4.05.0000TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 04/02/2021
Agravo de Instrumento 5009119-38.2019.4.02.0000TRF2, Fabio de Souza Silva, julgado em 13/04/2020
Agravo de Instrumento 0067758-64.2018.8.19.0000TJRJ, Gilberto Campista Guarino, julgado em 06/11/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 3 · TST 1
Airr 0011059-07.2024.5.18.0005TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 07/07/2026
Agravo de Instrumento 5009511-75.2019.4.02.0000TRF2, Marcello Ferreira de Souza Granado, julgado em 28/11/2019
Agravo de Instrumento 5008525-24.2019.4.02.0000TRF2, Vlamir Costa Magalhães, julgado em 23/09/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 30
- Art. 31 Atualização de benefícios em atraso
- Art. 32 Data-base dos aposentados e pensionistas
- Art. 28 Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 27
- Art. 26 Exercício profissional do idoso
- Art. 25
- Art. 33
- Art. 24
- Art. 34
- Art. 23 Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 35 Contrato de prestação de serviços
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.