TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO V - Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 23 Desconto e acesso preferencial a eventos
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 36 acórdãos e 24 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 23. A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinquenta por
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer,
bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer,
bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
36
acórdãos de 15 tribunais
TRF4 6 · TJSC 5 · TJCE 4 · TJRJ 4 · STF 3 · TJES 3 · TJSP 2 · TRF5 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TJPR 1 e outros
Decisão 0096339-29.2025.8.16.0000TJPR, substituto anderson ricardo fogaca, julgado em 24/08/2026
Apelação Cível 1516233-45.2025.8.26.0576TJSP, Souza Nery, julgado em 29/04/2026
198 0701943-14.2025.8.07.0018TJDFT, Leonardo Roscoe Bessa, julgado em 18/03/2026
24
decisões monocráticas de 8 tribunais
STF 6 · TRF4 6 · STJ 5 · TST 3 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJGO 1
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628764STF, Alexandre de Moraes, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5014996-71.2021.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5014996-71.2021.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/10/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
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- Art. 21 Acesso do idoso à educação
- Art. 25
- Art. 20
- Art. 26 Exercício profissional do idoso
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 27
- Art. 18
- Art. 28 Programas de inclusão profissional do idoso
- Art. 17 Opção do idoso por tratamento
- Art. 29
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.