TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO IV - Do Direito à Saúde
Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
Última alteração pela Lei 12.461/2011, de 26 de julho de 2011. 45 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 19. Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada
contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a
pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2o
Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput
deste artigo,
o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975 .
(Incluído pela Lei nº
12.461, de 2011)
contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão
obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – autoridade policial;
II – Ministério Público;
III – Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV – Conselho Estadual da Pessoa Idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V – Conselho Nacional da Pessoa Idosa.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a
pessoa idosa qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 2o
Aplica-se, no que couber, à notificação compulsória prevista no caput
deste artigo,
o disposto na Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975 .
(Incluído pela Lei nº
12.461, de 2011)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
- Incluído pela Lei 12.461/2011 de 26 de julho de 2011
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 12 tribunais
TR3 17 · TJPR 9 · TJRJ 5 · TJSP 3 · TJRN 3 · TJSE 2 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TJBA 1 · TJMA 1
Decisão 0063890-81.2026.8.16.0000TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 28/09/2026
Apelação Criminal 1502318-18.2025.8.26.0320TJSP, Rodrigues Torres, julgado em 20/08/2026
202 0744817-68.2025.8.07.0000TJDFT, Leonor Aguena, julgado em 16/04/2026
17
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 5 · TRF4 5 · TJDFT 4 · TJCE 1 · TJPR 1 · TST 1
AREsp AREsp 3220846STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 29/09/2026
Decisão 0000809-59.2025.8.16.0206TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 03/12/2025
AREsp AREsp 2891475STJ, Humberto Martins, julgado em 22/10/2025
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- Art. 23 Desconto e acesso preferencial a eventos
- Art. 14 Provimento público de sustento do idoso
- Art. 24
- Art. 13 Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 25
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.