TÍTULO II - Dos Direitos FundamentaisCAPÍTULO III - Dos Alimentos
Art. 12 Obrigação alimentar solidária
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 280 acórdãos e 46 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária,
podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
280
acórdãos de 26 tribunais
TJMG 54 · TJPR 54 · TR3 31 · TJDFT 29 · TJRJ 28 · TJSC 19 · TJRS 19 · TJSP 7 · TJMT 4 · TJGO 4 · TJBA 3 · TJMS 3 e outros
Apelação Cível 1004655-83.2023.8.26.0101TJSP, Salles Rossi, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 3026881-13.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5000503-35.2024.8.13.0687TJMG, Des.(a) Carlos Roberto de Faria, julgado em 29/10/2026
46
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJRS 11 · STJ 6 · TJSC 5 · TJDFT 3 · TJMG 3 · TJMA 3 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TST 2 · STF 1 · TRF1 1 e outros
Apelação 5001481-87.2022.8.21.0063TJRS, Eugênio Couto Terra, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5324804-53.2026.8.21.7000TJRS, Vera Lucia Deboni, julgado em 18/09/2026
Conflito de competência 5263824-43.2026.8.21.7000TJRS, Luiz Felipe Brasil Santos, julgado em 31/07/2026
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Entrar na listaNo mesmo capítulo
- Art. 11 Alimentos ao idoso
- Art. 13 Transação de alimentos extrajudicial
- Art. 14 Provimento público de sustento do idoso
- Art. 10 Liberdade, respeito e dignidade da pessoa idosa
- Art. 9 Proteção estatal à vida e saúde
- Art. 15 Atenção integral à saúde do idoso
- Art. 8
- Art. 16 Direito a acompanhante em internação
- Art. 17 Opção do idoso por tratamento
- Art. 18
- Art. 19 Comunicação obrigatória de maus-tratos
- Art. 20
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.