TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 7
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 26 acórdãos e 20 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994
, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,
definidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa,
definidos nesta Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 14 tribunais
TJGO 5 · TJRJ 4 · TJBA 3 · STJ 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · STF 1 · TJSP 1 · TJPR 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRN 1 e outros
Decisão 0800885-73.2025.8.14.0087TJPA, julgado em 19/10/2026
Decisão 0005880-51.2026.8.16.0030TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 13/07/2026
Apelação / Remessa Necessária 0000493-70.2020.8.17.2218TJPE, Carlos Gil Rodrigues Filho, julgado em 30/03/2026
20
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJPE 8 · STJ 3 · STF 3 · TST 3 · TJMA 3
REsp REsp 2287560STJ, Nancy Andrighi, julgado em 25/08/2026
AREsp AREsp 3059763STJ, Raul Araújo, julgado em 26/03/2026
Apelação Cível 0001256-89.2025.8.17.2220TJPE, Paulo Augusto de Freitas Oliveira, julgado em 31/10/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.