TÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 6

136 acórdãos e 56 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 6o
Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade
competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha
conhecimento.

Decisões que citam este artigo

136

acórdãos de 27 tribunais

TJBA 19 · TJRJ 16 · TJGO 14 · TJPE 12 · TJPR 10 · TJMT 9 · TJCE 8 · TJSP 8 · TJDFT 6 · TJRO 5 · TJPB 5 · TJRS 3 e outros

Apelação Cível 3000212-08.2026.8.06.0101TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 28/10/2026

Decisão 0001400-63.2022.8.16.0129TJPR, Eduardo Augusto Salomão Cambi, julgado em 28/09/2026

Recurso Inominado Cível 7070379-78.2025.8.22.0001TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 16/09/2026

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 9 · TJDFT 8 · TST 7 · TJRJ 5 · TJPR 5 · TJBA 4 · TRF2 4 · TJSC 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJPB 2 · STF 1 e outros

AREsp AREsp 3220887STJ, Francisco Falcão, julgado em 28/08/2026

AREsp AREsp 3220887STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/06/2026

REsp REsp 2269508STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 22/05/2026

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Art. 1

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.