TÍTULO I - Disposições Preliminares

Art. 5 Responsabilidade por inobservância das normas

118 acórdãos e 94 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 5o
A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.

Decisões que citam este artigo

118

acórdãos de 28 tribunais

TJRJ 21 · TJBA 10 · TJGO 9 · TJPB 9 · TJPR 7 · TJPI 7 · TJSP 6 · TJMG 6 · TJAL 6 · TJCE 4 · TRF5 4 · STJ 3 e outros

Decisão 0800885-73.2025.8.14.0087TJPA, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0001734-15.2013.8.08.0007TJES, Julio Cesar Costa de Oliveira, julgado em 09/10/2026

Decisão 0110971-60.2025.8.16.0000TJPR, Ramon de Medeiros Nogueira, julgado em 01/10/2026

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 36 · TST 9 · TJPR 8 · TJRJ 5 · TRF2 5 · STF 4 · TJDFT 4 · TJBA 4 · TJCE 4 · TJMG 3 · TJSC 2 · TRF1 2 e outros

AREsp AREsp 3274108STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3350407STJ, Francisco Falcão, julgado em 22/10/2026

AREsp AREsp 3271476STJ, Humberto Martins, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026. A rubrica do artigo é editorial, não faz parte do texto oficial.