Art. 3 Direitos fundamentais da pessoa idosa

Art. 3º É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder
público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população;
II – preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
específicas;
III –
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção à pessoa idosa;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
IV –
viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
V –
priorização do atendimento da pessoa idosa por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VI –
capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços às pessoas idosas;
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
VII – estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
VIII – garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social
locais.
IX
– prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
(Incluído pela Lei nº
11.765, de 2008).
§ 2º
Entre as pessoas idosas, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80
(oitenta) anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação às demais pessoas idosas.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)