TÍTULO I - Disposições Preliminares
Art. 1
Última alteração pela Lei 14.423/2022, de 22 de julho de 2022. 740 acórdãos e 711 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos.
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.423/2022 de 22 de julho de 2022
Decisões que citam este artigo
740
acórdãos de 45 tribunais
TJPB 78 · TR5 62 · TJRJ 60 · TJGO 50 · TRF4 44 · TJSP 39 · TJPE 38 · TJPR 33 · TJPI 32 · TJMT 31 · TJBA 30 · TR3 22 e outros
Apelação Cível 0200058-95.2023.8.06.0090TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0200376-62.2024.8.06.0084TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 11/11/2026
Agravo Interno Cível 1001390-35.2024.8.26.0070TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 09/11/2026
711
decisões monocráticas de 26 tribunais
STJ 298 · TRF4 132 · TST 64 · TRF1 39 · STF 28 · TJDFT 28 · TJPR 15 · TJSP 14 · TJMA 14 · TRF2 13 · TJBA 12 · TJGO 10 e outros
AREsp AREsp 3402072STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 10/11/2026
Recurso Inominado Cível 5001345-42.2024.8.08.0044TJES, Thiago Albani Oliveira Galveas, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5039602-50.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.