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Leis
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001: dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências
CAPÍTULO I
CAPÍTULO ISeção I - Das Receitas do Fundo de Financiamento Estudantil
CAPÍTULO ISeção II
CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES
- Art. 4Art. 4º São passíveis de financiamento pelo Fies até 100% (cem por cento) dos encargos educacionais cobrados dos estudantes no âmbito do…
- Art. 4-AArt. 4o -A. A instituição de ensino poderá praticar valores de encargos educacionais diferenciados a menor em favor do estudante…
- Art. 4-BArt. 4o -B. O agente operador poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da…
- Art. 5Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte…
- Art. 5-AArt. 5o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o…
- Art. 5-BArt. 5o -B. O financiamento da educação profissional e tecnológica e de educação superior poderá ser contratado pelo estudante trabalhador…
- Art. 5-CArt. 5o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de…
- Art. 6Art. 6o Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo Fies, o agente financeiro promoverá a cobrança…
- Art. 6-A (revogado)
- Art. 6-BArt. 6o -B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado…
- Art. 6-CArt. 6o -C. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 10% (dez por cento) do valor em…
- Art. 6-DArt. 6o -D. Nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro…
- Art. 6-E (revogado)
- Art. 6-FArt. 6º-F O Fies poderá abater mensalmente, na forma a ser estabelecida em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, 1% (um…
CAPÍTULO II-A
CAPÍTULO III - DOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
- Art. 7Art. 7o Fica a União autorizada a emitir títulos da dívida pública em favor do FIES. § 1o Os títulos a que se referem o caput serão…
- Art. 8Art. 8o Em contrapartida à colocação direta dos certificados, fica o FIES autorizado a utilizar em pagamento os créditos securitizados…
- Art. 9Art. 9o Os certificados de que trata o art. 7o serão destinados pelo Fies exclusivamente ao pagamento às mantenedoras de instituições de…
- Art. 10Art. 10. Os certificados de que trata o art. 7o serão utilizados para pagamento das contribuições sociais previstas nas alíneasa e c do…
- Art. 11Art. 11. A Secretaria do Tesouro Nacional resgatará, mediante solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da…
- Art. 12Art. 12. A Secretaria do Tesouro Nacional fica autorizada a resgatar antecipadamente, mediante solicitação formal do Fies e atestada pelo…
- Art. 13Art. 13. O Fies recomprará, no mínimo a cada trimestre, ao par, os certificados aludidos no art. 9o , mediante utilização dos recursos…
- Art. 14Art. 14. Para fins da alienação de que trata o inciso III do § 1o do art. 2o , fica o FIES autorizado a receber em pagamento créditos…
- Art. 15Art. 15. As operações a que se referem os arts. 8o a 11 serão realizadas ao par, ressalvadas as referidas no § 1o do art. 10.
CAPÍTULO III-A
- Art. 15-AArt. 15-A. O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento do…
- Art. 15-BArt. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies ensejará a aplicação…
- Art. 15-CArt. 15-C. A multa a que se refere o art. 15-B desta Lei equivalerá a 3 (três) vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de…
CAPÍTULO III-B
- Art. 15-DArt. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei, o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes…
- Art. 15-EArt. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento) dos encargos…
- Art. 15-FArt. 15-F. Na modalidade do Fies a que se refere o art. 15-D desta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - não haverá garantia do…
- Art. 15-GArt. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro operador do crédito, a…
- Art. 15-HArt. 15-H. Na hipótese de verificação de inadimplência do estudante com o financiamento a que se refere o art. 15-D desta Lei ou de…
- Art. 15-IArt. 15-I. O Conselho Monetário Nacional definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de…
CAPÍTULO III-BSeção I - Das Fontes de Recursos
CAPÍTULO III-BSeção II - Dos Agentes Financeiros Operadores de Crédito
CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
- Art. 16Art. 16. Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2o serão deduzidos os recursos…
- Art. 17Art. 17. Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta Lei, com efeitos a partir de 1o de maio de…
- Art. 18Art. 18. Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a inclusão de novos beneficiários no Programa de Crédito Educativo de que trata a…
- Art. 19Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições…
- Art. 20Art. 20. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.094-28, de 13 de junho de 2001 , e nas suas antecessoras.
- Art. 20-A (revogado)
- Art. 20-BArt. 20-B. O Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição do agente operador, tanto para os contratos de…
- Art. 20-CArt. 20-C. O disposto no Capítulo III desta Lei aplica-se aos financiamentos do Fies concedidos anteriormente à data de publicação da…
- Art. 20-DArt. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração, que sempre será…
- Art. 20-EArt. 20-E. O CG-Fies será instituído no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de…
- Art. 20-FArt. 20-F. Até que o CG-Fies seja instituído, o Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro semestre de…
- Art. 20-GArt. 20-G. A instituição financeira pública federal que exercer as atribuições previstas no § 3o do art. 3o desta Lei também será…
- Art. 20-HArt. 20-H. Os agentes financeiros do Fies promoverão: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) I - a cobrança administrativa nos termos…
- Art. 21Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 22Art. 22. Fica revogado o parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.207, de 23 de março de 2001. Brasília, 12 de julho de 2001; 180o da…