Art. 20-B

Art. 20-B.
O
Ministério da Educação regulamentará as condições e o prazo para a transição
do agente operador, tanto para os contratos de financiamento formalizados
até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a
partir do primeiro semestre de 2018.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o
Enquanto não houver a
regulamentação de que trata o
caput
deste artigo, o FNDE dará
continuidade às atribuições decorrentes do encargo de agente operador.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
É autorizada a
contratação da Caixa Econômica Federal, com fundamento no inciso VIII do caput
do art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993
, para exercer as atribuições previstas no § 3o
do art. 3o
desta Lei, facultada à União eventual contratação
de outra instituição financeira pública federal disciplinada pelo disposto
no § 8o
do art. 2o
desta Lei, sob o
mesmo fundamento legal.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)