Art. 17

Art. 17.
Excepcionalmente, no exercício de 1999, farão jus ao financiamento de que trata esta
Lei, com efeitos a partir de 1o
de maio de 1999, os estudantes
comprovadamente carentes que tenham deixado de beneficiar-se de bolsas de estudos
integrais ou parciais concedidas pelas instituições referidas no art. 4o
da Lei no 9.732, de 1998
, em valor correspondente à bolsa anteriormente recebida.
Parágrafo único.
Aos financiamentos de que trata o caput deste artigo não se aplica o disposto na parte
final do art. 1o
e no § 1o
do art. 4o
.