CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Art. 20-G
Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/11/2020.
Art. 20-G. A instituição financeira pública
federal que exercer as atribuições previstas no § 3o
do art. 3o
desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo
semestre de 2017.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
federal que exercer as atribuições previstas no § 3o
do art. 3o
desta Lei também será responsável pela administração do FGeduc dos financiamentos formalizados até o segundo
semestre de 2017.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação Civel (ac) 1000286-10.2017.4.01.3812TRF1, Desembargador Federal Souza Prudente, julgado em 25/11/2020
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.