Art. 22

Art. 22. Fica revogado o
parágrafo
único do art. 9o
da Lei no 10.207, de 23 de março de 2001.
Brasília, 12 de julho de 2001; 180o
da Independência e 113o
da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Martus Tavares
Roberto Brant
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.7.2001
ANEXO I
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
DESCONTO MÁXIMO PARA PAGAMENTO
À VISTA DO CONTRATO
TEMPO DE ATRASO
DESCONTO SOBRE A DÍVIDA TOTAL CONSOLIDADA
CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021
DEMAIS FINANCIADOS
Operações em atraso entre 91 e 180 dias
5%
3%
Operações em atraso entre 181 e 270 dias
7%
5%
Operações em atraso entre 271 e 360 dias
9%
7%
Operações em atraso superior a 360 dias
12%
9%
ANEXO II
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
DESCONTO MÁXIMO NO PARCELAMENTO
DO SALDO DEVEDOR
FAIXA DE RISCO
DESCONTO SOBRE ENCARGOS
CADÚNICO E AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021
DEMAIS FINANCIADOS
A
25%
10%
B
50%
25%
C
75%
50%
D
100%
75%
ANEXO III
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
PRAZOS PARA PARCELAMENTO DO
SALDO DEVEDOR
FAIXA DE RISCO
PRAZO (em meses)
INSCRITOS NO CADÚNICO OU BENEFICIÁRIOS DO AUXÍLIO
EMERGENCIAL 2021
DEMAIS FINANCIADOS
A
84
72
B
100
84
C
120
100
D
150
120
*