Art. 20-D

Art. 20-D. O Ministério da Educação, nos termos
do que for aprovado pelo CG-Fies, poderá dispor sobre regras de migração,
que sempre será voluntária, para os estudantes com financiamentos concedidos
anteriormente à data de publicação da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1º O CG-Fies fica autorizado a conceder as vantagens especiais, no programa, a que se refere a alínea “b” do inciso V do § 4º do art. 5º-A desta Lei, desde que condicionada a concessão à alteração do modelo de amortização de que trata o inciso VIII do caput
do art. 5º-C desta Lei.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, o valor das parcelas
ficará limitado ao montante consignado em folha, com exigência de pagamento mínimo nos meses em que não houver a consignação, na forma
estabelecida pelo CG-Fies, estendida a quantidade de parcelas
acordada, quando necessário, até a quitação do financiamento.
(Incluído
pela Lei nº 14.375, de 2022)