Art. 20-F

Art. 20-F. Até que o CG-Fies seja instituído, o
Ministério da Educação poderá editar, para o processo seletivo do primeiro
semestre de 2018, as regulamentações desta Lei, independentemente de consulta a outros órgãos, exceto quanto aos seguintes dispositivos desta
Lei:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - §§ 1o
, 7o
,
8o
e 9o
do art. 1o
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - art. 1o
-A;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - incisos I e III do caput
do art. 3o
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV - §§ 1o
, 2o
,
4o
, 5o
e 7o
do art. 3o
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
V - § 1o
-A, inciso IV do § 5o
,
§ 7o
, incisos II e III do § 11, § 12 e § 15 do art. 4o
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - art. 4o
-B;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VII - § 1o
do art. 5o
-A;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VIII - incisos I, VII e VIII do caput
do art. 5o
-C;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
IX - §§ 1o
, 7o
,
13, 14 e 15 do art. 5o
-C;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
X - art. 6o
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XI - art. 6o
-F;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XII - § 2o
do art. 15-D;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XIII - inciso III do caput
do art. 15-K;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XIV - inciso VIII do caput
do art. 15-L;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XV - art. 20-D;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
XVI - outros dispositivos que gerem impacto
fiscal, os quais serão regulamentados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)