Art. 20-E

Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017.

Art. 20-E. O CG-Fies será
instituído no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de entrada em vigor da Medida Provisória no 785, de 6 de julho de 2017 .
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.