CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
5 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 20. Ficam
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.094-28, de 13 de junho de 2001
, e nas suas antecessoras.
convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 2.094-28, de 13 de junho de 2001
, e nas suas antecessoras.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · TRF3 1 · TR5 1
Apelação Cível 5022963-51.2025.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/09/2026
Agravo de Instrumento 0005831-42.2026.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 09/09/2026
Apelação / Remessa Necessária 0809053-82.2024.4.05.8300TRF5, George Marmelstein Lima, julgado em 23/07/2026
5
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 4 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 0005831-42.2026.4.05.0000TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 14/04/2026
REsp REsp 2180224STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 11/12/2024
REsp REsp 2166063STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.