Art. 19

Art. 19. A partir do primeiro semestre de 2001, sem prejuízo do cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei, as instituições de ensino
enquadradas no art. 55 da Lei no 8.212,
de 24 de julho de 1991
, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à contribuição
calculada nos termos do art. 22 da referida Lei na concessão de bolsas de estudo, no percentual igual ou superior a 50% dos encargos educacionais cobrados pelas instituições
de ensino, a alunos comprovadamente carentes e regularmente matriculados.
(Regulamento)
(Vide
ADIN nº 2.545-7)
§ 1o
A seleção dos alunos a serem beneficiados nos termos do caput será realizada em cada
instituição por uma comissão constituída paritariamente por representantes da direção, do corpo docente e da entidade de representação discente.
(Vide
ADIN nº 2.545-7)
§ 2o
Nas instituições que não ministrem ensino superior caberão aos pais dos alunos
regularmente matriculados os assentos reservados à representação discente na comissão
de que trata o parágrafo anterior.
(Vide
ADIN nº 2.545-7)
§ 3o
Nas instituições de ensino em que não houver representação estudantil ou de pais
organizada, caberá ao dirigente da instituição proceder à eleição dos representantes
na comissão de que trata o § 1o
.
(Vide
ADIN nº 2.545-7)
§ 4o
Após a conclusão do processo de seleção, a instituição de ensino deverá encaminhar
ao MEC e ao INSS a relação de todos os alunos, com endereço e dados pessoais, que receberam bolsas de estudo.
(Vide
ADIN nº 2.545-7)
§ 5o
As instituições de ensino substituirão os alunos beneficiados que não efetivarem suas
matrículas no prazo regulamentar, observados os critérios de seleção dispostos neste
artigo.
(Vide
ADIN nº 2.545-7)