CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/08/2026.
Art. 16. Nos exercícios de 1999 e seguintes, das receitas referidas nos incisos I, II e V do art. 2o
serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais
contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a
Lei no 8.436, de 1992.
serão deduzidos os recursos necessários ao pagamento dos encargos educacionais
contratados no âmbito do Programa de Crédito Educativo de que trata a
Lei no 8.436, de 1992.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0800290-30.2017.4.05.8400TRF5, Fernando Braga Damasceno, julgado em 08/02/2018
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 2 · TJCE 1
Apelação Cível 0106242-74.2019.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 10/08/2026
Agravo de Instrumento (ai) 1042263-64.2020.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes, julgado em 05/01/2021
Agravo de Instrumento (ai) 0069458-17.2015.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, julgado em 17/12/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.