Art. 15-M

Art. 15-M. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D desta Lei, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido
o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Parágrafo único. As hipóteses a que se refere o
caput
deste artigo deverão ser devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)