Art. 15-I

Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017.

Art. 15-I. O Conselho Monetário Nacional
definirá os critérios e as condições gerais das operações de crédito da modalidade de financiamento de que trata o art. 15-D desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.