CAPÍTULO III-B
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Art. 15-G
Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017. 3 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2023.
Art. 15-G. As condições de concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o agente financeiro
operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante,
obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
operador do crédito, a instituição de ensino superior e o estudante,
obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TR2 1 · TJDFT 1 · TRF5 1
Cumprimento de Sentença (JEF) 5052477-71.2022.4.02.5101TR2, Carlos Alexandre Benjamin, julgado em 08/02/2023
Apelação Cível 0801844-44.2019.4.05.8201TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 19/11/2020
460 0746413-49.2019.8.07.0016TJDFT, Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 13/07/2020
6
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF4 3 · TRF1 2 · STJ 1
AREsp AREsp 2334989STJ, Nancy Andrighi, julgado em 16/08/2023
Agravo de Instrumento 5032244-10.2021.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 04/08/2021
Agravo de Instrumento 5028861-24.2021.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 14/07/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.