Art. 15-D

Art. 15-D. É instituído, nos termos desta Lei,
o Programa de Financiamento Estudantil, destinado à concessão de financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação
positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria, e que também tratará das faixas de renda abrangidas
por essa modalidade do Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o
Aplica-se à modalidade do Fies prevista no caput
deste artigo o disposto no art. 1o
,
no art. 3o
, exceto quanto ao § 3o
, e no art. 5o
-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
A concessão da modalidade
do Fies prevista no caput
deste artigo, em complementaridade à modalidade prevista no Capítulo I desta Lei, será aplicável somente ao rol
de cursos definido pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o
O valor máximo de financiamento na hipótese de dilação da duração regular do curso de que trata o § 3o
do art. 5o
desta Lei poderá
ser ampliado na modalidade do Fies prevista no caput
deste artigo,
desde que sejam utilizados recursos próprios das instituições financeiras.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4º Em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, ficam temporariamente suspensas,
durante todo o respectivo período, para os contratos efetuados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil, estabelecido nos termos do Capítulo III-B
desta Lei, quaisquer obrigações de pagamento referentes:
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
I - à amortização do saldo devedor, por parte dos estudantes beneficiários;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
II - a eventuais juros incidentes sobre o financiamento, por parte dos estudantes beneficiários;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
III - à quitação das parcelas oriundas de renegociações de contratos, por parte
dos estudantes beneficiários;
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
IV - a valores eventualmente devidos pelos estudantes beneficiários e pelas mantenedoras das instituições de ensino superior aos agentes financeiros para saldar multas por atraso de pagamento e gastos operacionais com o Programa de Financiamento Estudantil ao longo dos períodos de utilização e de amortização do financiamento.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 5º A suspensão das obrigações de pagamento referidas no § 4º deste artigo
importa na vedação de inscrever, por essa razão, os beneficiários dessa
suspensão como inadimplentes ou de considerá-los descumpridores de quaisquer
obrigações perante o Programa de Financiamento Estudantil.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 6º São considerados beneficiários da suspensão referida no § 4º deste artigo
os estudantes adimplentes ou cujos atrasos nos pagamentos das obrigações
financeiras com o Programa de Financiamento Estudantil devidas até 20 de março
de 2020 sejam de, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de seu vencimento regular.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 7º Para obter o benefício constante do § 4º deste artigo, o estudante deverá
manifestar esse interesse perante o agente financeiro do Programa de Financiamento Estudantil, por meio dos canais de atendimento disponibilizados
para essa finalidade.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)
§ 8º A formalização, pelo estudante beneficiário, do contrato ou dos aditamentos que implicarem alterações contratuais poderá ser realizada
presencialmente, na agência bancária, ou mediante assinatura eletrônica, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
14.024, de 2020)