Art. 15-C

Art. 15-C. A multa a que se refere o art. 15-B
desta Lei equivalerá a 3 (três) vezes o valor mensal vinculado à renda, na hipótese de restar comprovado, em processo de apuração de responsabilidades,
que o descumprimento das obrigações tenha decorrido de má-fé do financiado
ou de seu empregador, na forma a ser estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o
Na hipótese prevista no caput
deste artigo, a pena pecuniária será acrescida de juros
equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, no período
compreendido entre a data do cometimento do descumprimento da obrigação e a
data do efetivo pagamento.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
Estão sujeitos ao disposto neste artigo:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - os familiares cujas rendas tenham sido
utilizadas para obter o financiamento;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - os terceiros que concorrerem para fraudar o
Fies, especialmente aqueles que fornecerem informações cadastrais falsas ou deixarem de repassar as amortizações mensais do financiamento.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o
Em caso de reincidência,
o valor da multa será aplicado em dobro.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o
É dispensado do pagamento
da multa o responsável que reparar o dano antes da notificação formal, em processo para apuração de responsabilidade.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o
Ressalvada a hipótese
prevista no § 4o
deste artigo, é vedado fixar pena igual
ou inferior à vantagem auferida, quando for possível determinar esse
valor.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)