CAPÍTULO III-A
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Art. 15-B
Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017.
Art. 15-B. O descumprimento das obrigações de reter e repassar o valor da amortização mensal do financiamento do Fies
ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
ensejará a aplicação, pelo Ministério da Educação, de multa equivalente ao dobro do valor total devido.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.