Art. 15-A

Art. 15-A. O empregador que deixar de reter ou repassar à instituição consignatária os valores correspondentes ao pagamento
do financiamento estudantil responderá como devedor solidário exclusivamente
pelos valores consignados em folha de pagamento, na forma desta Lei e de seu regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o
É vedada a inclusão do nome do financiado pelo Fies em cadastro de inadimplentes quando o valor
mensal vinculado à renda for retido e o empregador ou a instituição
financeira não o repassar à instituição consignatária.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
Constatada a hipótese
prevista no § 1o
deste artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual civil, contra o
empregador ou a instituição financeira e os seus representantes legais.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o
Na hipótese de falência
do empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos mutuários, o
direito de receber as importâncias retidas é assegurado à instituição
consignatária, na forma prevista em lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 4o
A instituição financeira
poderá, em acordo celebrado com o empregador, assumir a responsabilidade
pela retenção de que trata a alínea “a” do inciso VIII do caput
do art. 5o
-C desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o
O disposto no caput
deste artigo somente se aplica após a disponibilização ao empregador do sistema a que se refere o inciso II do § 16 do art. 5o
-C
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)