CAPÍTULO III-BSeção I - Das Fontes de Recursos
Fundo de Financiamento Estudantil (Fies)
Art. 15-K
Última alteração pela Lei 13.530/2017, de 7 de dezembro de 2017. 11 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 15-K. A concessão de fontes de financiamento para os agentes financeiros operadores poderá ser feita nas seguintes modalidades:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - leilão;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - adesão;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - leilão;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - adesão;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - outras modalidades definidas em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 13.530/2017 de 7 de dezembro de 2017
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 10 · TRF3 1
Apelação Cível 5033298-37.2022.4.03.6100TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 16/06/2026
Apelação Cível 0006151-28.2025.4.05.8310TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 19/05/2026
Apelação Cível 0805608-65.2024.4.05.8200TRF5, Roberta Walmsley Soares Carneiro Porto de Barros, julgado em 29/01/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Agravo de Instrumento 0006189-41.2025.4.05.0000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/11/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.