Art. 15-E

Art. 15-E. São passíveis de financiamento pela modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei até 100% (cem por cento)
dos encargos educacionais cobrados dos estudantes pelas instituições de ensino devidamente cadastradas para esse fim pelo Ministério da Educação, em contraprestação aos cursos referidos no art. 1o
desta Lei
em que estejam regularmente matriculados, vedada a cobrança de qualquer
valor ou taxa adicional sobre o valor total do curso originalmente
financiado, fixado no momento da contratação do financiamento pelo estudante
com as instituições de ensino.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 1o
O valor total do curso
originalmente financiado será discriminado no contrato de financiamento
estudantil da modalidade do Fies prevista no art. 15-D desta Lei, o qual
especificará, no mínimo, o valor da mensalidade no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, na forma a ser estabelecida em regulamento.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
Para os efeitos do disposto nesta Lei, os encargos educacionais referidos no caput
deste
artigo considerarão todos os descontos aplicados pela instituição, regulares
ou temporários, de caráter coletivo ou decorrentes de convênios com instituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos devido
ao seu pagamento pontual, respeitada a proporcionalidade da carga horária.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)