Art. 15-F

Art. 15-F. Na modalidade do Fies a que se
refere o art. 15-D desta Lei:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
I - não haverá garantia do FG-Fies e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGeduc) na forma prevista no inciso III do caput
do art. 7o
da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
II - poderão ser oferecidos como garantia, no financiamento concedido ao trabalhador ou a qualquer de seus dependentes
constantes da declaração de composição familiar para fins de análise de elegibilidade do Fies:
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
a) até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta
vinculada ao FGTS, limite que poderá ser elevado pelo respectivo Conselho
Curador, devendo o valor correspondente a esse percentual ser calculado e retido no momento da tomada do financiamento e o trabalhador impossibilitado
de movimentá-lo nas hipóteses previstas no art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990
, enquanto vigente a garantia prevista neste
inciso;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
b) até 100% (cem por cento) do valor da multa
paga pelo empregador;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
III - somente poderá ser acionada a garantia de que trata o inciso II deste artigo na ocorrência das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº
8.036, de 11 de maio de 1990
, e na ocasião prevista no art. 484-A do Decreto-Lei no 5.452, de 1o
de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
IV - não se aplica o disposto no § 2º
do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
, à garantia referida no inciso II deste artigo;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
V - só poderão ser oferecidos os limites de garantia de que trata o inciso II deste artigo caso não estejam sendo
utilizados nas operações de crédito consignado de que trata o
§ 5o
do art. 1o
da Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VI - caso os percentuais de garantia de que trata
o inciso II deste artigo estejam sendo utilizados, o trabalhador é
impossibilitado de oferecê-los como garantia nas operações de crédito
consignado de que trata o
§ 5º do art. 1º
da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003
;
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
VII - cabe ao agente operador do FGTS definir os
procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos incisos
II, III, IV, V e VI deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990
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(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)